Qual a Declaração o MEI precisa apresentar

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é uma declaração simplificada de imposto de renda voltada especificamente para os MEIs. Esta declaração deve ser feita anualmente e tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto da empresa ao longo do ano anterior.

É importante ressaltar que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação acessória para o MEI, e não se trata da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é obrigatória para pessoas físicas que se enquadram em determinadas condições estabelecidas pela Receita Federal.

Portanto, o MEI não precisa fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a menos que, como pessoa física, se enquadre nas condições estabelecidas pela Receita Federal para a obrigatoriedade de declarar o imposto de renda. No entanto, como MEI, é obrigatório fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).